Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA CANCELAR TODAS AS DÍVIDAS FISCAIS, DECORRENTES DE LANÇAMENTOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR AO QUE A PRESENTE LEI ESTIPULA
Palavras-chave: Dívida Fiscal
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.