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Legislatura: 15
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA O DEC. 15.611/07 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS REFERENTE AO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS
Palavras-chave: ISS ; Imposto Sobre Serviço ; Nota Fiscal ; Recibo Provisório Serviço
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA o Capítulo III, do Título I e os Capítulos I e II, do Título II, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da Taxa de Licença e Fiscalização e da Taxa de Fiscalização de Publicidade, e dá outras providências.
DISPÕE sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e sua utilização.