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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA L. 6.586/89, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS.
Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ; ITBI
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS - ITBI.