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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI O INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS CULTURAIS. VIDE D. 15.037/04
Palavras-chave: Incentivo Fiscal ; Projeto Cultural
Autoria: LOLÓ
REGULAMENTA A LEI 8.555/03, QUE INSTITUI O INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS CULTURAIS
REGULAMENTA A LEI 8.555/03, QUE INSTITUI O INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS CULTURAIS. REVOGADO P/DEC. 15.349/06
INSTITUI O FUNDO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. CRIA O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE CULTURA REVOGADA P/ LEI Nº 9.776/15
ALTERA A LEI 7.090/93 QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS CULTURAIS. REVOGADO TACITAMENTE P/LEI 8.555/03
REGULAMENTA A L. 7.090/93, QUE INSTITUI O INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS CULTURAIS. REVOGADO TACITAMENTE P/LEI 8.555/03
ALTERA ARTIGO DA L. 7.090/93, QUE INSTITUI O INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS CULTURAIS. REVOGADO TACITAMENTE P/LEI 8.555/03
INSTITUI O INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS CULTURAIS. REVOGADA P/LEI 8.555/03