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Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CMSA. VIDE L. 8.269/01
Palavras-chave: Reorganização Administrativa ; CMSA
Autoria: Não Informado
CRIA E ALTERA CARGOS NA CMSA
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do art. 20 do anexo XI, e dos cargos de assistente parlamentar, assessor adjunto, assessor parlamentar, assistente de comunicação, assessor de comunicação e assistente técnico da presidência constantes no anexo XII.