LEI Nº 8.880 DE 29 DE SETEMBRO DE 2006

(Atualizada até a Lei nº 9338, de 11/07/2011.)

PUBLICADO: Diário do Grande ABC Nº 13002 : 05 DATA 30 / 09 / 06

Projeto de Lei nº 037, de 09.03.2006 – Processo nº 116/2005 – SFMSA.

DISPÕE sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa no Serviço Funerário do Município de Santo André.

JOÃO AVAMILENO, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica reorganizado o quadro de pessoal do Serviço Funerário do Município de Santo André, com a criação, extinção, reclassificação e redistribuição de cargos e funções.

Art. 2º  Ficam mantidos os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta lei.

Art. 3º  O cargo de motorista paramentador, enquadrado na Tabela de Vencimentos I, Classe VI, fica reclassificado para Classe VII da mesma Tabela, nos termos do Anexo II desta lei.

Art. 4º  Ficam alteradas as denominações dos cargos de provimento efetivo e funções gratificadas do Serviço Funerário do Município de Santo André, nos termos do Anexo III desta lei.

Art. 5º  Ficam extintos os cargos de provimento efetivo e as funções gratificadas constantes do Anexo IV desta lei.

Art. 6º  Serão extintos na sua vacância os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo V desta lei.

Art. 7º  Ficam criados os cargos de provimento efetivo do Serviço Funerário do Município de Santo André, nos termos do Anexo VI desta lei.

Art. 8º  Ficam mantidas as funções gratificadas do Serviço Funerário do Município de Santo André, nos termos do Anexo VII desta lei.

Art. 9º  Ficam criadas as funções gratificadas, nos termos do Anexo VIII desta lei.

Art. 10. Ficam mantidos os cargos em comissão do Serviço Funerário do Município de Santo André, nos termos do Anexo IX desta lei.

Art. 11. Fica criado no quadro de pessoal do Serviço Funerário do Município de Santo André, 01 (um) cargo em comissão de Assistente Jurídico, com requisito de escolaridade de Bacharel em Direito, com inscrição na OAB, enquadrado na Tabela de Vencimentos II, Classe 8, nos termos do Anexo X desta lei.

Art. 12. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 13. Fica autorizada a cessão de servidores entre o Serviço Funerário do Município de Santo André e a Administração Pública Direta e Indireta.

Parágrafo único. Quando a cessão de servidores ocorrer sem prejuízo de vencimentos, fica autorizada a transferência entre os entes de recursos equivalentes à remuneração e encargos dos respectivos servidores.

Art. 14. Os cargos efetivos do Serviço Funerário do Município de Santo André poderão ser providos por candidatos aprovados em concurso público realizado para cargos da Administração Direta.

Art. 15. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 16. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 29 de setembro de 2006.

JOÃO AVAMILENO
PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS EDUARDO DE MELO RIBEIRO
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
- EM SUBSTITUIÇÃO -

MIRIAM MÓS BLOIS
SECRETÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

TERESA SANTOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada.

WANDER BUENO DO PRADO
CHEFE DE GABINETE

ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MANTIDOS

CARGO	QTD	CLAS	TAB	ESCOLARIDADE
Agenciador de Serviços Funerários	6	8	I	Ensino Médio e/ou c/ experiência
Aux. Administrativo I	4	4	I	Ensino Fundamental
Aux. Administrativo II	10	5	I	Ensino Médio
Aux. Administrativo III	5	6	I	Ensino Médio
Aux. de Contabilidade I	1	6	I	Ensino Médio
Aux. de Contabilidade II	1	7	I	Ensino Médio
Aux. de Recursos Humanos I	2	7	I	Ensino Médio
Aux. de Recursos Humanos II	1	8	I	Ensino Médio
Aux. de Recursos Humanos III	1	9	I	Ensino Médio
Comprador	1	10	I	Ensino Médio
Paramentador	10	4	I	Alfabetizado
Serralheiro	1	6	I	Curso Prof. ou c/ experiência
Servente Geral	15	2	I	Alfabetizado
Jardineiro I	2	4	I	Alfabetizado
Pedreiro	2	6	I	Alfabetizado ou c/ experiência
Pintor	2	6	I	Alfabetizado ou c/ experiência
Técnico de Contabilidade	1	9	I	Técnico em Contabilidade + CRC

ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MANTIDOS E RECLASSIFICADOS

CARGO	QTDE	CLASSE ATUAL	NOVA CLASSE	TAB	ESCOLARIDADE
Motorista Paramentador	20	6	7	1	Ensino Fundamental + CNH “D”

ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E FUNÇÕES GRATIFICADAS MANTIDOS, COM ALTERAÇÕES DE SUAS DENOMINAÇÕES

DENOMINAÇÃO ATUAL	QTDE	CLASSE	TAB	NOVA DENOMINAÇÃO
Coveiro	6	4	I	Sepultador
Enc. Protocolo	1	2	II	Enc.de Apoio Adm. de Cemitérios

ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTOS

CARGOS EFETIVOS	QTD	CLAS	TAB
Agenciador de Cartório	1	6	I
½ Oficial eletricista	1	5	I
½ Oficial encanador	1	4	I
Almoxarife	1	7	I
Aux. Administrativo III	2	6	I
Aux. de Almoxarifado	2	3	I
Aux. de Contabilidade II	2	7	I
Aux. de Recursos Humanos II	1	8	I
Carpinteiro	1	6	I
Coveiro	9	4	I
Florista	1	4	I
Jardineiro I	4	4	I
Motorista	4	6	I
Operador de Computador Jr.	1	7	I
Pedreiro	3	6	I
Servente Geral	24	2	I
Meio oficial Pedreiro	1	4	I
FUNÇÃO GRATIFICADA
Líder III	3	3	I

ANEXO V
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA

CARGO	QTD	CLAS	TAB	ESCOLARIDADE
Meio oficial Pedreiro	1	4	I	Alfabetizado ou c/ experiência
Agenciador de Cartório	4	6	I	Ensino Médio + digitação
Desenhista Copista	1	7	I	Curso Profis. e/ou c/ experiência

ANEXO VI
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS

CARGO	QTD	CLAS	TAB	ESCOLARIDADE
Agenciador de Serviços Funerários	4	8	I	Ensino Médio
Auxiliar Administrativo I	5	4	I	Ensino Fundamental
Motorista Paramentador	4	7	I	Ensino Fundamental + CNH “D”
Técnico de Contabilidade	1	9	I	Técnico de Contabilidade + CRC
Aux. de Contabilidade I	1	6	I	Ensino Médio
Eletricista	1	6	I	Ensino Fundamental Incompleto

- Anexo VI, vide Anexo III da Lei nº 9338, de 11/07/2011 - 1 cargo efetivo de Procurador Autárquico criado (Tab I / Clas XV / Esc Bacharel em Direito + OAB).

ANEXO VII
FUNÇÕES GRATIFICADAS MANTIDAS

CARGO	QTD	CLAS	TAB	ESCOLARIDADE
Enc de Adm. de Agência	1	4	II	Ensino Médio e/ou experiência
Enc. de Cemitérios	6	3	II	Ensino Médio e/ou experiência
Enc. de Manutenção	1	4	II	Ensino Médio e/ou experiência
Enc. de Pessoal	1	5	II	Ensino Fundamental
Enc. Financeiro	1	5	II	Ensino Fundamental
Enc. Contr.Fisc.Verif.Óbito	1	4	II	Ensino Fundamental
Líder III	1	3	II	Ensino Fundamental

ANEXO VIII
FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS

CARGO	QTD	CLAS	TAB	ESCOLARIDADE
Líder II	5	2	II	Ensino Fundamental (4ª série)
Assistente Administrativo I	1	3	II	Ensino Fundamental
Enc. Distribuição Veículos	1	4	II	Ensino Fundamental
Enc. Suprimentos	1	5	II	Ensino Médio

- Anexo VIII, vide Anexo IV da Lei nº 9338, de 11/07/2011 - 4 funções gratificadas de Líder III criadas (Tab II / Clas III / Esc Ensino fundamental incompleto).

ANEXO IX
CARGOS EM COMISSÃO MANTIDOS

CARGOS MANTIDOS	QTD	CLAS	TAB	ESCOLARIDADE
Diretor Executivo	1	10	II	Ensino Médio
Assistente de Diretor	1	9	II	Superior
Gerente de Contr. Fisc.Verif.Óbito	1	8	II	Superior em Medicina ou Odont.
Gerente Administ. Financeiro	1	6	II	Superior
Gerente de Serv. Funerários Cem.	1	6	II	Superior

ANEXO X
CARGO EM COMISSÃO CRIADO

CARGO CRIADO	QTD	CLAS	TAB	ESCOLARIDADE
Assistente Jurídico	1	8	II	Bacharel em Direito + OAB