Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: CONCEDE, NO PRESENTE EXERCÍCIO, REDUÇÃO DO IPTU, MEDIANTE O CANCELAMENTO DE DUAS PARCELAS DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO E LIMPEZA PÚBLICA
Palavras-chave: IPTU ; Redução
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.