Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA O ARTIGO 224 DA L. 7.448/96 ( CODIGO DE OBRAS). REVOGADA P/ L. 8.065/00
Palavras-chave: Código Obra
Autoria: BANCADA PTB
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.