Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA CANCELAR LANÇAMENTOS DE IMPOSTOS DE LICENÇA, INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, E OS INCIDENTES SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, RURAL E PREDIAL, CONFORME CITA
Palavras-chave: Código Tributário ; Cancelamento
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.