DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE COLOCAREM A DISPOSIÇÃO DA PMSA 3% DE SUAS VAGAS

AUTORIZA PMSA CONCEDER BOLSAS-PRÊMIO DE ESTUDOS AOS ESTUDANTES QUE INTEGRAREM AS SELEÇÕES DESTINADAS A REPRESENTAR OFICIALMENTE O MUNICÍPIO, EM MODALIDADES ESPORTIVAS

ALTERA ART. 1º DA L. 4.152/73, QUE CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO AOS ALUNOS DE QUALQUER NI VEL, QUE INTEGRAREM AS SELEÇÕES QUE REPRESENTAREM OFICIALMENTE O MUNICÍPIO NOS JO GOS ABERTOS DO INTERIOR E JOGOS REGIONAIS DA ZONA SUL