Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DE USO UNIFAMILIAR OU FAMILIAR E AS DE USO MISTO CONSTRUIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI
Palavras-chave: Edificação ; Anistia
Autoria: Não Informado
ESTABELECE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECIAIS PARA AS ATIVIDADES COMERCIAIS, INSTITUCIONAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LDC. REVOGADA P/LEI 8.836/06
PRORROGA PRAZO ATÉ 31.12.96 PARA LEI DA ANISTIA