Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 2
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OBRAS OU EDIFICAÇÕES EM GERAL, DEPÓSITO DE MATERIAIS NAS VIAS PÚBLICAS, UTILIZAÇÃO E LOGRADOUROS PÚBLICOS E INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ASCENSORES
Palavras-chave: Imposto Licença Obra Edificação ; Depósito Material ; Logradouro Público ; Ascensor
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.