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Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DOS SERVIDORES QUE EXERCAM CARGOS OU FUNÇÕES DE "ASCENSORISTA" NA CAIXA DE PENSÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Palavras-chave: Caixa Pensões ; Jornada Trabalho ; Ascensorista
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CAIXA DE PENSÕES. REVOGADA P/ LEI 8.702/04