Brasão da Câmara Municipal de Santo André

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Legislatura: 15

Situação: Revogada

Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI 8.836/06 QUE PROIBE A VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA, LAN HOUSES E DIVERSÕES ELETRÔNICAS A DISTÂNCIA DE 300M DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

Palavras-chave: Zoneamento ; Escola ; Lan House ; Bebida Alcoólica

Autoria: JOSÉ MONTORO FILHO - MONTORINHO


Alterações

1

DISPÕE SOBRE A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

1

INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA VIDE ALTERAÇÕES NA PASTA


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  • 25/03/2010 - DCI - Edição Nº 2016 - Página 6