Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE LICENÇA E DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, OS COMERCIANTES, AMBULANTES OU ESTABELECIDOS QUE SE DEDICAM A VENDA DE JORNAIS, LIVROS OU REVISTAS
Palavras-chave: Imposto Licença Indústria Profissão ; Ambulante ; Jornal ; Livro ; Revista ; COMÉRCIO ; AMBULANTE
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA, ISENCOES, LANÇAMENTOS E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. VIDE RES. 39/64