Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA APROVAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA ECONÔMICA E DE PEQUENA REFORMA, DISPENSANDO-SE A ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE TECNICA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. VIDE L. 3.573/71
Palavras-chave: Moradia Econômica
Autoria: Não Informado
ALTERA ARTIGOS DA L. 3.518/70, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE "MORADIA ECONÔMICA"
DISPÕE QUE TODAS AS CONSTRUÇÕES SITUADAS EM LOCAL PROVIDO DE REDE COLETORA DE ESGOTOS E OU REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, DEVERAO SER A ELAS OBRIGATORIAMENTE LIGADA, SEMPRE QUE HOUVER CONDIÇÕES FAVORAVEIS DE UTILIZACAO
ISENTA DO IPTU AS MORADIAS ECONÔMICAS, ASSIM DEFINIDAS PELA L. 3.518/70, DESDE QUE DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE PARA FIM RESIDENCIAL
ALTERA A ALÍNEA "C" DO ART. 2º E ALÍNEA "E" DO ART. 3º DA L. 3.518/70, QUE DISPÕE SOBRE MORADIA ECONÔMICA E PEQUENA REFORMA
ALTERA ITEM 7º DA L. 3.518/70, QUE DISPÕE SOBRE MORADIA ECONÔMICA
REVOGA O ITEM II DO ART. 7º, DA L. 3.518/70
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PLANTAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS, SEM ASSINATURA DE ENGENHEIRO DESDE QUE A ÁREA EXCEDA A 100,00 M2
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES COM PORAO HABITAVEL, EM TERRENOS ACIDENTADOS QUE EXIJAM ESCAVAÇÃO SUPERIOR E 1,00 M DE PROFUNDIDADE
ALTERA OS ART. 2º E 3º DA L. 839/53, QUE DISPÕEM SOBRE PLANTAS E MEMORIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS, AS CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES OU REFORMAS DE CASAS DO TIPO POPULAR