Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA QUE EX COMBATÉNTES REQUEIRAM ISENÇÃO DE IPTU
Palavras-chave: Código Tributário ; IPTU Isenção ; Ex Combatente
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.