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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 7.733/98 - ART. 76 QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Palavras-chave: Licenciamento Ambiental ; SEMASA ; Meio Ambiente
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA A LEI Nº 7.733/98, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL
APROVA O PLANO DE MANEJO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO PEDROSO "PREFEITO LINCOLN GRILLO", COM SEU ZONEAMENTO INTERNO, ZONA DE AMORTECIMENTO, DEFININDO SEUS PROGRAMAS, DIRETRIZES, AÇÕES
DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL.