Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DO IPTU EM ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL - AEIS
Palavras-chave: IPTU ; Remissão Crédito ; AEIS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.