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Legislatura: 8
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA ART. 2O. DA L. 3.600/71. REVOGADA P/ LEI 8.702/04
Palavras-chave: Conselho Caixa Pensões ; Caixa Pensões
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANDRÉ. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CAIXA DE PENSÕES. REVOGADA P/ LEI 8.702/04