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Legislatura: 15
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES, FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E FOTOCÓPIAS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REVOGADO P/ DECRETO Nº 16.646/15
Palavras-chave: Certidão ; Xerox ; Documento ; PMSA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA O DEC. 15.984/09 QUE APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE CRIADO NO ART.74 DA LEI 9.121/09 REVOGADO P/DEC.16.190/11
REGULAMENTA a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, no âmbito do Município, e dá providências correlatas.