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Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE ALÍQUOTAS DO ISS, INCLUSIVE DE HOTÉIS E FLATS
Palavras-chave: ISS ; Alíquota ; Hotel ; Flat
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO