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Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR UMA EMPRESA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE ORDENAR ABASTECIMENTO ALIMENTAR VIDE LEI 9.048/08 E 9.603/14
Palavras-chave: CRAISA ; Criação
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DE SANTO ANDRÉ, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, DEFINE ATRIBUIÇÕES
ALTERA LEI Nº 6.639/90, QUE AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA PÚBLICA, DENOMINADA COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO - CRAISA
ALTERA A LEI Nº 6.639/90 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR UMA EMPRESA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE ORDENAR ABASTECIMENTO ALIMENTAR - VIDE LEI 9.062/08 E VETO PUBLICADO PELA CMSA - EFICÁCIA SUSTADA POR MEDIDA LIMINAR ATÉ FINAL JULGAMENTO DE ADIN 186.518.0/2 - ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE dos cargos constantes no anexo II (exceto os cargos de secretários) e nos anexos VIII, XIII, XVII, XIX, XX e XXI.
APROVA OS ESTATUTOS SOCIAIS DA CRAISA
APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA CRAISA
PROCESSO 994.09.229.890-8 (186.518.0/2-00). § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 6639/1990, ACRESCIDO PELA LEI Nº 9048/2008, DECLARADO INCONSTITUCIONAL.
Decisão: Procedente
PROCESSO Nº 994.09.229.890-8 (186.518.0/2-00). LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSTAR EX TUNC A EFICÁCIA DO § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 6639/1990, ACRESCIDO PELA LEI Nº 9048/2008.
Decisão: Procedente