Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO ISS, NO CORRENTE EXERCÍCIO, AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE TENHAM COLOCADO VAGAS A DISPOSIÇÃO DA PMSA E QUE A MESMA TENHA SE UTILIZADO DELAS
Palavras-chave: ISS ; Escola ; IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ; ISENÇÃO
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.