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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMUDEC"
Palavras-chave: CONSELHO DEFESA CIVIL ; COMUDEC
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE SANTO ANDRÉ - COMPDEC-SA E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FMPDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE EMERGENCIA. VIDE LEI 8.571/03