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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS.
Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ; ITBI ; Isenção ; Prédio INSS
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º , DA LEI Nº 7.689, DE 06 DE JULHO DE 1998, QUE REGULA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS, INCIDENTES SOBRE AS TRANSAÇÕES HAVIDAS SOBRE OS MESMOS.