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Legislatura: 2
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Palavras-chave: Feira LIVRE
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇA DE QUE TRATA O ARTIGO 9º DA L. 527/49. REV. P/ L. 944/54
ALTERA L. 527/49, QUE DISPÕE SOBRE FEIRAS LIVRES. REV. P/ L. 944/54
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO. REVOG. P/ L. 944/54