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Legislatura: 7
Situação: Revogada
Ementa: REVOGADA P/ LEI 5.027/76
Autoria: Não Informado
PROÍBE A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL PARA FUNCIONAMENTO APOS AS 22 HORAS, DE BOITES,DANCINGS, CANTINAS ,LANCHONETES E OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGENE RES EM RUAS QUE ESPECIFICA