Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA RECOLHER, COM OS DESCONTOS NORMAIS E SEM QUAISQUER ACRESCIMOS, OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDÚSTRIAIS SITUADOS EM ÁREAS DE LITIGIO
Palavras-chave: Código Tributário ; Tributo
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.