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Legislatura: 14
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA O DEC. 13.894/97 QUE CRIA A COMISSÃO DE EMPREGO
Palavras-chave: COMISSÃO EMPREGO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA O CONSELHO DO TRABALHO EMPREGO E RENDA DE SANTO ANDRÉ - CTER, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.246, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA O DECRETO Nº 13.894/97, QUE INSTITUIU A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO
CRIA A COMISSÃO DE EMPREGO. VIDE DEC. 15.745/08 - 13.894/97