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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI O "DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE PREVENÇÃO ÀS LER/DORT" - LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS/DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADAS AO TRABALHO. VIDE DEC.14.902/3
Palavras-chave: Dia Conscientização Prevenção LER/DORT ; Evento Cultural
Autoria: LOLÓ
REGULAMENTA A LEI 8.349/2 QUE DISPÕE SOBRE O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DE PREVENÇÃO ÀS LER/DORT
DESAFETA ÁREA DA CATEGORIA DE EBM DE USO COMUM DO POVO PARA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DOMINIAL E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. REVOGADA P/LEI 8.348/02