Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 3
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DOS GUARDAS NOTURNOS. REVOGADA PELO ESTATUTO
Palavras-chave: Guarda Noturna ; Aposentadoria ; Estabilidade
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO