Brasão da Câmara Municipal de Santo André

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Legislatura: 3

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DOS GUARDAS NOTURNOS. REVOGADA PELO ESTATUTO

Palavras-chave: Guarda Noturna ; Aposentadoria ; Estabilidade

Autoria: Não Informado


Alterações

1

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO