ALTERA A LEI 5.651/79, QUE DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA. REVOGADA P/ LEI 8.703/04

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ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO POR PROMOÇÃO HORIZONTAL DOS CARGOS EM COMISSÃO E APOSENTADORIA

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DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DAS PENAS DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 184 DA L.1.492/59, QUE TRATA DE NORMAS PARA REABILITAÇÃO FUNCIONAL

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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO ALTERADA P/ LEI Nº 9.179/09, 9.783/15 E 9.830/16

ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 1º DA L. 4.955/75, QUE DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA

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DISPÕE SOBRE PROVENTOS DE FUNCIONÁRIO QUE SE APOSENTA EXERCENDO CARGO EM COMISSÃO OU EM SUBSTITUIÇÃO

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