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Legislatura: 2
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE SEGURANÇA
Palavras-chave: Guarda Municipal ; Criação ; Taxa Segurança
Autoria: Não Informado
AUTORIZA PMSA A PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO PARA SERVIÇOS DE TRÂNSITO, VIGILÂNCIA NOTURNA E PREVENÇÃO OU EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS