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Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: DEFINE A COMPOSIÇÃO DA "JUNTA DE AVALIAÇÃO DE RECURSOS DA VIGILÂNIA À SAÚDE"
Palavras-chave: Junta Avaliação Recursos Vigilânia Saúde
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.