Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: FIXA OS VALORES DO ISS, DEVIDOS PELOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, NO EXERCÍCIO DE 1998
Palavras-chave: ISS ; imposto sobre serviço
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS