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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: NOMEIA COMUL RELATIVA A AEIS INSTITUÍDA PELA L. 7.977/00. REVOGADO P/DEC. 14.792/02
Palavras-chave: Comissão Urbanização Legalização ; COMUL
Autoria: Não Informado
REVOGA OS DECRETOS DE CONSTITUIÇÃO DA COMUL, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI Nº 6.864, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA AEIS 1, NA AV. VALENTIM MAGALHÃES. VIDE L. 8.173/01