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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: NOMEIA COMUL RELATIVA À AEIS INSTITUÍDA PELA L. 6.915/92. REVOGADO P/DEC. 14.792/02
Palavras-chave: Comissão Urbanização Legalização ; COMUL
Autoria: Não Informado
REVOGA OS DECRETOS DE CONSTITUIÇÃO DA COMUL, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI Nº 6.864, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
IMPLANTA ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO, LOCALIZADAS NA CONFLUÊNCIA DA FAIXA DA ELETROPAULO COM AS RUAS ALHAMBRA E ARAGUARI; LOTEAMENTO DA VILA PIRES ; RUAS ANAJÁS E ALABASTRO E RUA APUCARANA. VIDE D. 14.512/00