Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: AUTORIZA A PMSA A REGULARIZAR AS CONSTRUÇÕES DE USO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVOGADA P/L.6967 E 6968/92
Palavras-chave: Anistia
Autoria: Não Informado
REGULARIZA AS CONSTRUÇÕES DE USO COMERCIAL, INDUSTRIAL, INSTITUCIONAL, POSTOS DE SERVIÇO E USOS MISTOS
REGULAMENTA OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES A OBRAS PARTICULARES.REVOGADA P/ L. 8.065/00