Lei Ordinária Nº 6951 de 08/07/1992

Revogada


Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Nova Pesquisa




Imprimir Detalhes


Legislatura: 10

Situação: Revogada

Ementa: AUTORIZA A PMSA A REGULARIZAR AS CONSTRUÇÕES DE USO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVOGADA P/L.6967 E 6968/92

Palavras-chave: Anistia

Autoria: Não Informado


Alterações

1

REGULARIZA AS CONSTRUÇÕES DE USO COMERCIAL, INDUSTRIAL, INSTITUCIONAL, POSTOS DE SERVIÇO E USOS MISTOS

Dispositivo Alterado: INTEGRALMENTE

1

REGULAMENTA OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES A OBRAS PARTICULARES.REVOGADA P/ L. 8.065/00

Dispositivo Alterado: ART. 1º