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Legislatura: 2
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA A PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO PARA SERVIÇOS DE TRÂNSITO, VIGILÂNCIA NOTURNA E PREVENÇÃO OU EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS
Palavras-chave: Auxílio ; Trânsito ; Vigilância ; incêndio
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMSA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE SEGURANÇA