Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS IMPLANTADOS ATÉ 31.12.95. REVOGADA P/LEI 8.836/06
Palavras-chave: Parcelamento Solo ; Zoneamento ; Uso Solo
Autoria: Não Informado
INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA VIDE ALTERAÇÕES NA PASTA