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Texto Original
Detalhes
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.439/02 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE SANTO ANDRÉ. VIDE DEC. 15.269/05
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Alterações
1
CRIA O "CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SANTO ANDRÉ - COMTUR E O "FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO". REVOGADA P/LEI 9.283/10