Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 2
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, O USO DE BICICLETAS, CARRINHOS OU CADEIRAS DE RODAS
Palavras-chave: Isenção Tributo ; Bicicleta ; Cadeira Roda
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.