Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 1
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM DIAS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA
Palavras-chave: Aposentadoria ; Hora Extraordinária
Autoria: Não Informado
ALTERA dispositivos DA L. 1.197/57, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMSA.