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Legislatura: 1
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO. REVOG. P/ L. 944/54
Palavras-chave: Feira LIVRE
Autoria: Não Informado
ALTERA L. 527/49, QUE DISPÕE SOBRE FEIRAS LIVRES. REV. P/ L. 944/54
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ