Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULARIZA AS CONSTRUÇÕES DE USO COMERCIAL, INDUSTRIAL, INSTITUCIONAL, POSTOS DE SERVIÇO E USOS MISTOS
Palavras-chave: Anistia
Autoria: Não Informado
ALTERA ARTIGO DA L. 6.967/92, QUE DISPÕE SOBRE "PRAZO" PARA REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO
AUTORIZA A PMSA A REGULARIZAR AS CONSTRUÇÕES DE USO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVOGADA P/L.6967 E 6968/92