Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ART. 1º DA L. 1.980/63, QUE ISENTA DO IMPOSTO DE LICENÇA, PUBLICIDADE E INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, OS VENDEDORES AMBULANTES QUE CONTEM MAIS DE 50 ANOS, ASSIM COMO OS INCAPACITADOS FÍSICAMENTE PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES
Palavras-chave: Comércio ; Ambulante
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.