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Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA PRAZO CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 182 DA L. 2.612/66, QUE DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DO NÚMERO DE EMPREGADOS, QUE DEVE SER ENTREGUE A PMSA, QUANDO DA TAXA DE RENOVAO DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO
Palavras-chave: Código Tributário ; Taxa
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.