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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA O D. 14.493/00, QUE NOMEOU A COMUL DA AEIS INSTITUÍDA PELA L. 7.918/99. REVOGADO P/ D. 14.526/00 E 14.792/02
Palavras-chave: COMUL ; Comissão Urbanização
Autoria: Não Informado
REVOGA OS DECRETOS DE CONSTITUIÇÃO DA COMUL, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI Nº 6.864, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
NOMEIA COMUL RELATIVA A AEIS INSTITUÍDA PELA L. 7.918/99. VIDE D. 14.507/00 REVOGADO P/DEC. 14.792/02