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Legislatura: 2
Situação: Revogada
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS, AS CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES OU REFORMAS DE CASAS DO TIPO POPULAR
Palavras-chave: Casa Popular ; Isenção
Autoria: Não Informado
AUTORIZA PMSA APROVAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA ECONÔMICA E DE PEQUENA REFORMA, DISPENSANDO-SE A ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE TECNICA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. VIDE L. 3.573/71